Recurso para Exame Psicot\u00e9cnico de Concurso.<\/a><\/p>\nQuanto custa e quem paga o Parecer T\u00e9cnico?<\/h2>\n
Diferente da per\u00edcia oficial (cujo valor \u00e9 fixado pelo juiz), o Parecer T\u00e9cnico \u00e9 um servi\u00e7o privado, contratado pela parte (Autor ou R\u00e9u). Os honor\u00e1rios s\u00e3o livres e dependem da complexidade do caso e da hora t\u00e9cnica do especialista.<\/p>\n
Dica de Ouro:<\/strong> O Art. 82 e 84 do CPC permite que as despesas com Assistente T\u00e9cnico sejam cobradas da parte perdedora ao final do processo (princ\u00edpio da sucumb\u00eancia). Ou seja, se voc\u00ea vencer a causa, pode pedir o ressarcimento do que gastou com o parecer.<\/p>\nErros Comuns ao Contratar um Parecer<\/h2>\n\n- Contratar o m\u00e9dico assistente:<\/strong> O m\u00e9dico que te trata N\u00c3O pode fazer o parecer t\u00e9cnico, por veda\u00e7\u00e3o \u00e9tica do CFM (conflito de interesses). Voc\u00ea precisa de um perito externo.<\/li>\n
- Deixar para a \u00faltima hora:<\/strong> O prazo para apresentar o Parecer Divergente \u00e9 de 15 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do laudo. Contratar o assistente no dia 14 impede uma an\u00e1lise profunda dos autos.<\/li>\n
- Achar que o advogado faz isso:<\/strong> O advogado cuida da Lei. Quem cuida da Medicina \u00e9 o m\u00e9dico. Peti\u00e7\u00f5es de advogados tentando discutir medicina sem base t\u00e9cnica s\u00e3o facilmente ignoradas pelos ju\u00edzes.<\/li>\n<\/ol>\n
\nPerguntas Frequentes (FAQ)<\/h2>\n
Como refer\u00eancia em assist\u00eancia t\u00e9cnica psiqui\u00e1trica no Brasil, compilamos as 10 d\u00favidas mais frequentes que chegam ao nosso escrit\u00f3rio.<\/p>\n
1. O juiz \u00e9 obrigado a ler o Parecer T\u00e9cnico?<\/h3>\n
Sim. O Parecer \u00e9 uma prova documental anexada aos autos. O juiz deve apreci\u00e1-lo na senten\u00e7a, e se decidir ignorar os argumentos t\u00e9cnicos ali expostos, deve fundamentar o porqu\u00ea, sob pena de nulidade da decis\u00e3o.<\/p>\n
2. O que acontece se o Parecer divergir totalmente do Laudo?<\/h3>\n
O juiz se v\u00ea diante de duas provas t\u00e9cnicas contradit\u00f3rias. Ele pode: 1) Intimar o perito oficial para esclarecimentos; 2) Acolher o Parecer T\u00e9cnico e descartar o Laudo (acontece quando o parecer \u00e9 muito superior tecnicamente); 3) Determinar uma nova per\u00edcia (segunda per\u00edcia).<\/p>\n
3. Posso usar um laudo do SUS como parecer?<\/h3>\n
N\u00e3o tem a mesma for\u00e7a. O laudo do SUS \u00e9 assistencial (foca em tratamento). O Parecer T\u00e9cnico \u00e9 pericial (foca em prova jur\u00eddica, nexo causal e capacidade). A linguagem e o objetivo s\u00e3o diferentes.<\/p>\n
4. O Assistente T\u00e9cnico precisa ser psiquiatra forense?<\/h3>\n
Legalmente, basta ser m\u00e9dico. Tecnicamente, ser especialista em Forense \u00e9 crucial. Um psiquiatra cl\u00ednico pode saber tratar a doen\u00e7a, mas n\u00e3o saber redigir um documento jur\u00eddico ou impugnar metodologias periciais.<\/p>\n
5. O Parecer T\u00e9cnico serve para processos administrativos no INSS?<\/h3>\n
Sim. \u00c9 muito \u00fatil na fase de recurso administrativo (Junta de Recursos do INSS) ou para instruir processos de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda por doen\u00e7a grave.<\/p>\n
6. Qual o prazo para entregar o Parecer T\u00e9cnico?<\/h3>\n
O prazo legal para o Parecer Cr\u00edtico ao Laudo \u00e9 de 15 dias \u00fateis (contados da intima\u00e7\u00e3o das partes sobre o laudo oficial). Pareceres pr\u00e9vios podem ser juntados a qualquer momento antes da senten\u00e7a.<\/p>\n
7. O Parecer pode ser verbal?<\/h3>\n
N\u00e3o. No processo civil brasileiro, a prova pericial e seus assistentes se manifestam por escrito. Ocasionalmente, o assistente pode ser intimado para prestar esclarecimentos em audi\u00eancia, mas o documento base \u00e9 escrito.<\/p>\n
8. Posso contratar parecer apenas para analisar se vale a pena processar?<\/h3>\n
Sim. Chamamos isso de “An\u00e1lise de Viabilidade”. O perito analisa os documentos e diz: “Voc\u00ea tem chance t\u00e9cnica” ou “N\u00e3o h\u00e1 nexo causal, voc\u00ea vai perder dinheiro se processar”. \u00c9 uma economia inteligente.<\/p>\n
9. O Assistente T\u00e9cnico tem acesso ao prontu\u00e1rio m\u00e9dico da outra parte?<\/h3>\n
Se autorizado pelo juiz e necess\u00e1rio para a per\u00edcia, sim. O m\u00e9dico assistente t\u00e9cnico tem prerrogativa de analisar toda a documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica acostada aos autos, mantendo o sigilo profissional.<\/p>\n
10. O Parecer T\u00e9cnico garante a vit\u00f3ria?<\/h3>\n
Nenhum profissional \u00e9tico promete resultado (“ganho de causa”). O Parecer garante que a defesa t\u00e9cnica ser\u00e1 exercida ao m\u00e1ximo, aumentando drasticamente as chances de \u00eaxito ou de redu\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n
\nRefer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/h2>\n\n- BRASIL. Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. C\u00f3digo de Processo Civil. Artigos 464 a 480.<\/li>\n
- CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.057\/2013. Disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico na fun\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico.<\/li>\n
- TABORDA, J. G. V. Psiquiatria Forense. 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2016.<\/li>\n
- FRAN\u00c7A, G. V. Medicina Legal. 11. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2019.<\/li>\n
- KAPLAN, H. I.; SADOCK, B. J. Comp\u00eandio de Psiquiatria. 11. ed. Porto Alegre: Artmed, 2017.<\/li>\n
- DALGALARRONDO, P. Psicopatologia e Semiologia dos Transtornos Mentais. 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2019.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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